Edital de Credenciamento de Agricultores(as) Familiares para Participação no Programa Compra Direta
Participe do Programa Compra Direta de Alimentos em Pancas, ES!
Publicado em 03/04/2024 10:58 - Atualizado em 03/04/2024 16:02
A Prefeitura Municipal de Pancas/ES, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, torna público o presente edital de credenciamento de agricultores(as) familiares para participação na execução do Programa Compra Direta de Alimentos (CDA), conforme Processo nº 733/2024 e Portaria nº 064/2024.
Objetivo: O presente edital tem como objetivo a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, no âmbito do Programa Compra Direta de Alimentos - CDA, na modalidade Compra com Doação Simultânea, destinada a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social e nutricional atendidas pelos Equipamentos e Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e pelos Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional.
Legislação Aplicável: Este edital está em conformidade com a Lei Estadual nº 11.505 de 20 de dezembro de 2021, alterada pela Lei nº 11.879/2023, que criou e regulamenta o Programa Compra Direta de Alimentos no estado do Espírito Santo, bem como com o Manual Técnico Operacional do Programa CDA e o Termo de Adesão nº TA. 54.28/2023, Processo nº 2023-5VB28 firmado com a Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social – SETADES.
Modalidade e Dispensa de Licitação: A presente chamada pública ocorrerá com dispensa de licitação, conforme previsão legal, para aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e empreendedores familiares rurais enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF.
Local e Prazo para Entrega dos Documentos: Os interessados deverão entregar a documentação conforme descrito no edital da chamada pública, disponível para download através do link: Edital da Chamada Pública - Clique aqui para acessar. O prazo para entrega dos documentos é de 08/04/2024 a 12/04/2024.
Informações Complementares: Para informações adicionais ou esclarecimento de dúvidas, os interessados podem entrar em contato com a Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Avenida Antônio Cabaline, 613, ou através do telefone (27) 3726-1488.
por Assessoria de Comunicação | PMP